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Advogado, Pós graduado em Direito Público e extensão pela FGV - Fundação Getúlio Vagas em Direito do Trabalho. Advogado no escritório Ribeiro & Dias Advogados - www.ribeiroedias.adv.br

quarta-feira, 16 de março de 2011

LEI DE REFORMA BANCÁRIA

Em 31 de dezembro de 1964 foi publicada a Lei 4.595/64, denominada Lei da Reforma Bancária que, em sua ementa dispõe in verbis:

“Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.”

O artigo 4°, inciso IX e X in verbis:

Inciso IX: "Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:
                                      - recuperação e fertilização do solo;
                                      - reflorestamento;
- combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;
- eletrificação rural;
- mecanização;
- irrigação;
- investimentos indispensáveis às atividades agropecuárias.

...............................................................................................................

Inciso X: determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas”.


                  De acordo com a referida Lei as restrições impostas pelas leis comuns às taxas de juros não mais se aplicariam aos bancos, já que o limite previsto até então pela Lei de Usura em relação a elas teve sua vigência encerrada, uma vez que pelas regras de hermenêutica jurídica, a lei específica posterior derroga a lei geral anterior, conforme dispõe art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil:

Art. 2o “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.
     
Autorizado pelo artigo 9° dessa mesma Lei, o Banco Central do Brasil editou a Resolução n° 389, de 15 de setembro de 1.976, autorizando os bancos a utilizarem livremente as taxas de mercado.

                                    “RESOLUCAO 389
                               
O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista  o disposto no art. 4º, incisos VI e IX, da referida Lei,              

RESOLVEU:                                                    
                                                                    
I-Ressalvado o disposto no item II, as operações ativas
dos  bancos comerciais serão realizadas, a partir desta data, a taxas
de mercado.                                                         
II- As operações típicas de crédito rural, as realizadas
mediante repasse de recursos externos, as refinanciadas com recursos de instituições financeiras oficiais e as aplicações de que trata a Resolução  nº 388, de 15 de setembro de 1976, continuarão sujeitas  a regulamentação específica.                                          
III  -  Mantém-se inalterada a determinação de não abono  de
juros, direta ou indiretamente, às contas de depósitos à vista.     
IV  -  O  imposto sobre operações financeiras incidente  nas
contas  de  caução continuará a ser calculado mediante  aplicação  da alíquota   semestral  de  0,5%  (meio  por  cento)  sobre  o   limite
contratual.                                                                                                                         
 V  -  Ficam revogadas a Resolução nº 368, de 9 de  abril  de 1976, e as Circulares nºs 173 e 298, de 23 de fevereiro de 1972 e  22
de abril de 1976, respectivamente”.  


A Lei da Reforma Bancária concedeu poderes ao CMN para limitar a taxa de juros a ser praticada no mercado financeiro, porém em nenhum momento permitiu a graduação de juros acima da taxa legal. Autorizou o CMN a delimitar as taxas de juros e outros encargos, mas não a elevá-los a quaisquer níveis, ficando liberados os bancos dos percentuais ordenados pelo Código Civil. 
Consoante o artigo 4°, inc. IX da referida lei que compete ao CMN delimitar, isto é, fixar as taxas de juros, de modo que não competem às instituições financeiras fixá-las. Estas somente devem acatar as determinações daquele Conselho. Inexistindo, pois, uma taxa de juros introduzida pelo CMN, deve-se obedecer aos padrões comuns, regulados pelo Código Civil atual e, antes, pelo Dec. 22.626, art. 1°.
A Lei 4.595/64, somente impõe uma regra de competência administrativa, tornando-se inconstitucional esta legislar sobre a matéria em questão.
    
Urge citar o ensinamento de Arnaldo Rizzardo onde entende que:

“Deve-se considerar que as taxas de juros estão previstas em lei. É no mínimo perigoso deixar ao arbítrio de um órgão federal a decisão de estabelecer os patamares dos juros, tolhendo qualquer poder de deliberação do mutuário e ferindo o princípio da consensualidade e da bilateralidade do contrato. Diante da natureza adesiva deste tipo de negócio, fica a parte na contingência de submeter-se obrigatoriamente às decisões impostas pelo banco, sob pena de não conseguir o mútuo. Isto sem considerar que o art. 22, em seus incisos VI e VII, da CF, estabelecendo que seja da competência da União legislar sobre o sistema monetário e as medidas e política de crédito. O art. 48, inc.XIII, da mesma Carta atribui unicamente ao Congresso Nacional a competência para dispor sobre a matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. Segundo, seu art. 68, em seu §1°, proíbe a delegação de atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, enquanto o art. 25 do ADCT revoga, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição, os dispositivos legais que atribuíam ou deleguem a órgãos do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional especialmente no que tange à ação normativa”[1].

 
Nesse sentido, o CMN não possui poderes para dispor sobre os juros remuneratórios, visto que a CF/88 não atribuiu a esse órgão tal competência, visto que conforme a Constituição vigente, no que tange a matéria de competência exclusiva da União não pode esta delegar poderes para que outros órgãos o faça.
Destarte, o sistema financeiro será estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, vinculando desta forma as instituições financeiras ao cumprimento da função social, ou seja, visa o cumprimento do bem comum a sociedade.
De sorte que, com mesmo posicionamento, referente ao equilíbrio social tanto apregoado pela CF, se manifesta Pablo Stolze:

“Ninguém discute que a solidez dos bancos importa para o equilíbrio da economia nacional.
Entretanto, este desenvolvimento, além de precisar ser equilibrado, deve vir calcado em valores sociais indisponíveis, que respeitem os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.
Outra não era, aliás, a intenção do constituinte originário, ao dispor, na primitiva redação do art.192, que o “sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar , e disporá sobre:”
E não é isso que vemos na vida real.
Temos, sim, uma política de juros arbitrária, a exigência absurda de taxa bancárias(que integram o nosso extrato e nunca sabemos o que significam!), a imposição de cláusulas contratuais abusivas nos financiamentos, a pífia remuneração dos depósitos, e o cliente bancário – que é, afinal de contas, um consumidor – torna-se cada vez mais carente de uma disciplina normativa que compense, ao menos em nível jurídico, a sua hipossuficiência econômica.
Por isso, os (bons) juízes brasileiros, não por arroubos de emoção, mero sentimentalismo, ou afinidade de justiça, têm invocado o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 – para fazer a justiça no caso concreto, julgando, se tiverem que fazê-lo, contra o mais forte, em favor do mais fraco.”[2]

Como bem abordado pelo Professor, é fundamental que para se atingir a finalidade da Constituição é necessário colocar um patamar de igualdade entre instituições e consumidor.
Devendo ser criada uma lei complementar se preciso for, para que possa por um limite nas atuais taxas de juros, com intuito de fato atingir, o desenvolvimento equilibrado do País e servir aos interesses da coletividade e não de uma minoria, ou seja, as instituições financeiras.
 
* Por Ariovaldo Lopes Ribeiro, Pós Graduado em Direito Público,  Advogado, Conciliador do Tribunal de Justiça de São Paulo. e-mail: ari_adv12@yahoo.com.br










[1] Arnaldo Rizzardo. Contratos de Crédito Bancário,p.347, 348.
[2] Pablo Stolze Gagliano – Rodolfo Pamplona Filho. Novo Curso de DireitoCivil – Obrigações, p.302 e 303.

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